Nova LEI que regulamenta as cooperativas de trabalho, produção e serviço – LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 (clique aqui)
Sobre CECCOS (Centro de Convivência e Cultura/Cooperativa):
PORTARIA Nº 396 DE 07 DE JULHO DE 2005
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– Microempreendedor Individual, uma nova legislação que visa regularizar um conjunto de iniciativas econômicas, realizadas por empreendedores individuais. Ex. Artesão, Educador, Manicure, organizador de eventos etc
– Portaria n° 353 – Institui o Grupo de Trabalho de Trabalho e Saúde Mental
– Lei n.4323 RJ – Política pública estadual para portadores de transtornos mentais
– Lei n.10216 – Sobre direitos das pessoas acometidas por transtorno mental
– Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
– Lei 8.142, de 28/12/1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
– O Programa De Volta Para Casa dispõe sobre a regulamentação do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (com dois anos ou mais de internação).
– Portaria n.1169 – Destina incentivo financeiro para munícipios
– Lei das Cooperativas Sociais
– Substitutivo ao PL. 7009 -Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP.
– Projeto de Lei 4622/04(Apensados: PL 6.265/05, PL 6.449/05 e PL 7.009/06) Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para fixação do conceito de modalidade operacional das cooperativas de trabalho.
– Informe sobre o Projeto de Lei 7009 (Unisol Brasil) – sobre as cooperativas de trabalho
– Aprovação no Senado Federal do PL de Cooperativas de Trabalho
Leis em outros países que promovem a saúde mental sobre bases comunitárias:
– Lei 180 – Lei Franco Basaglia (Itália)
– Lei 2440, Rio Negro (Argentina)
– Lei 448 – Lei de Saúde Mental, cidade de Buenos Aires – Argentina
– Lei sobre a Saúde Mental 12-06 (República Dominicana)
– Lei 19.284 – Plena Integração Social das pessoas com descapacidades (Chile)