Informe Reunião Cooperativa Social 18 de Maio, 11 de Agosto

13/08/2011

A reunião para tirar as últimas dúvidas acerca do processo de registro da Cooperativa Social 18 de Maio, junto a Advogada Lucimeire Façanha, ocorreu no último dia 11 de Agosto, com a presença de representantes: Casa do Saci, Associação de Saúde Mental de Suzano, Associação Vida em Ação, TEAR – Guarulhos, ITCP-USP, Cecco Bacuri, Oficina Talentos, CAPS Lapa, Carinho Feito a Mão, CAPS Itapevi, CAPS Mandaqui, Cecco Santo Amaro, Cecco Móoca, Rede PROSOL, Cecco Previdência, CAPS Ermelino Matarazzo, Sindicato dos Trabalhadores de Cooperativas do Estado de São Paulo, Cecco Raul Seixas, CAPS Santana, Casa das Oficinas – Campinas, NOT – Cândido Ferreira – Campinas.

As dúvidas centrais apresentadas na reunião eram acerca dos tipos de Cooperados e sobre como será a relação Cooperativa e os Projetos. Acerca desse ponto o que ficou acordado é que os projetos tem autonomia de organização e gestão acerca do seu projeto, a cooperativa, só tomará decisões referentes as atividades pactuadas coletivamente (emisão de nota fiscal, licitações, editais, produtos produzidos e comercializados coletivamente) executadas pela mesma.

Ao final da reunião foi feito uma consulta sobre quais representantes de projetos irão compor o quadro de cooperados fundadores, e a manifestação, superou o minimo exigido por lei de 20 cooperados. Dando condições assim de encaminhar o processo de registro, que terá como etapas:

1. Entrega dos Documentos (cópia simples) – RG; – CPF; – Comprovante de endereço com CEP (anotar no verso profissão e estado civil, email e telefone);

2. Composição da Diretoria (esses terão que trazer os documentos com reconhecimento de firma);

3. Encaminhamento para a Junta Comercial.

Na próxima reunião da Rede de Saúde Mental e ECOSOL dia 18 de Agosto as 9h no CRP-SP, quem ainda não entregou a cópias simples dos documentos dos representantes dos projetos levar.

ESTATUTO COOPERATIVA SOCIAL 18 DE MAIO (clique aqui)



Entrevista sobre a construção da Cooperativa Social 18 de Maio

08/07/2011
Em São Paulo é criada cooperativa social
A economia solidária vem se apresentando com uma alternativa inovadora na geração de renda e Trabalho e o principal traz consigo a inclusão social. Pensando nisso a Rede de Saúde Mental e Economia Solidária em São Paulo está no processo de criação de uma cooperativa social que gerará renda e trabalho para os pacientes da rede estadual de saúde mental.

O portal EasyCoop entrevistou um dos coordenadores desse projeto, Leonardo Pinho. Ele explica como está sendo o processo de criação da cooperativa e qual o objetivo dessa cooperativa. Confira.

Como surgiu a ideia da criação de uma cooperativa para as pessoas da área de saúde mental?

Temos a Rede de Saúde Mental e Economia Solidária (www.saudeecosol.wordpress.com) onde reunimos mensalmente os projetos e empreendimentos geridos por usuários, técnicos e familiares. Nessas, reuniões o principal desafio apontado foi a questão da comercialização e da participação em editais e licitações. Nessa perspectiva, começamos a discussão de organizar uma Cooperativa Social (baseado nas experiências desse setor na Itália). Inclusive, realizamos um Encontro Internacional sobre Cooperativismo Social. Com apoio da UNISOL Brasil começamos o processo de organização de nossa cooperativa. Inclusive já definimos o nome Cooperativa Social 18 de Maio (dia nacional da luta antimanicomial).

Qual o objetivo dessa cooperativa?

Curto Prazo: Representação Institucional/ Participação de Editais, Licitações e Contratos/ Emissão de Notas Fiscais.

Médio Prazo: Desenvolvimento de atividades produtivas integradas/ Criação de produtos colaborativos entre projetos-empreendimentos.

Longo Prazo: Abertura de Novos Mercados e Estruturação de Cadeiras/Arranjos Produtivos.

Como está sendo as reuniões para a criação dessa cooperativa?

Fazemos reuniões mensais com todos os projetos e empreendimentos e reuniões quinzenais com uma comissão organizadora. Nela discutimos o Estatuto, a representação dos projetos e organizamos atividades coletivas de comercialização, como as feiras de saúde mental e ECOSOL. A última que realizamos juntou mais de 60 empreendimentos de 22 municípios do Estado de São Paulo.

Próximas reuniões:

Reuniões da Rede de Saúde Mental e Economia Solidária, segundo semestre

JULHO – 21/07 – AS 14H

A partir de agosto todas as reuniões da Rede serão na parte da manhã, devido a impossibilidade da utilziação do Auditório do CRP-SP na parte da tarde.

AGOSTO – 18/08 – das 09h às 13h
(auditório)

SETEMBRO – 15/09 – das 9 às 13h (auditório)

OUTUBRO – 20/10 – das 09h00 às 13h00 (auditório)

NOVEMBRO – 17/11 – das 9 às 13h (auditório)
DEZEMBRO – 15/12 – das 09h00 às 13h00 (auditório)

Local: Conselho Regional de Psicologia 6ª Região | R. Arruda Alvim, 89 – Ao lado do Metrô Clínicas

Fonte: Redação EasyCoop em 06/07/2011 – http://www.cooperativismo.org.br/cooperativismo/noticias/noticia.asp?id=14938&idc=46670


Atribuições e Composição da Cooperativa Social 18 de Maio

03/07/2011

Na próxima reunião da Rede de Saúde Mental e ECOSOL, dia 21 de julho, os projetos e empreendimentos de trabalho precisam levar a indicação mínima de 01 (usuária/o) e 01 (técnico/a) para a composição de nossa Cooperativa Social 18 de Maio.

Os indicados devem levar para a reunião, cópia simples:

– RG;
 
– CPF;
 
– Comprovante de endereço com CEP (anotar no verso profissão e estado civil);
 
Última versão do Estatuto e as atribuições da Cooperativa, decididos na reunião passada da Rede:

ESTATUTO COOPERATIVA SOCIAL 18 DE MAIO (clique aqui)

As atribuições da Cooperativa também foram discutidas, sendo encaminhadas:

Curto Prazo: Representação Institucional/ Participação de Editais, Licitações e Contratos/ Emissão de Notas Fiscais.

Média Prazo: Desenvolvimento de atividades produtivas integradas/ Criação de produtos colaborativo entre projetos-empreendimentos

Longo Prazo: Abertura de Novos Mercados e Estruturação de Cadeiras/Arranjos Produtivos


Audiência Pública Necessidades e Prioridades do Cooperativismo Paulista

19/06/2011

No dia 28 de junho na Assembléia Legislativa, a Rede de Saúde Mental e Economia Solidária e a Cooperativa Social 18 de Maio levarão para a Audiência Pública as propostas já apresentadas na IV Conferência Nacional de Saúde Mental, na II Conferência Nacional de ECOSOL e na Conferência Temática de Cooperativismo Social.

Fortalecimento do Cooperativismo Social e seu processo de Inclusão Social pelo Trabalho:

1. Regulamentação da Lei 9867/99 das Cooperativas Sociais. Facilitando a formalização dos projetos e empreendimentos, que promovem a Inclusão Social pelo Trabalho;

2. Criação de uma Política Estadual de Apoio e Fomento as Cooperativas Sociais;

3. Apoio as Feiras, Bazares e aos pontos de comercialização das Cooperativas Sociais.

Leia também:

– Lei das Cooperativas Sociais

– Oficina Nacional de Saúde Mental e ECOSOL – Inclusão Social pelo Trabalho, 2004 – Brasília.

– Cartilha Conferência Temática de Cooperativismo Social, 2010

– Dr. Marcelo Mauad, UNISOL Brasil – Reflexão Cooperativas Sociais

– Dr. Daniel Rech, UNICAFES – Reflexão Cooperativas Sociais

Resoluções da IV Conferência Nacional de Saúde Mental – IntersetorialCLIQUE AQUI Fortalecendo o Direito ao Trabalho Associado e Autogerido

Veja as Fotos da participação da Rede de Saúde Mental e ECOSOL na Marcha dos Usuários, em Brasília.

Rede de Saúde Mental e ECOSOL apresenta propostas durante a Conferência Temática de Cooperativismo Social


Ata da Reunião da Rede de Saúde Mental e ECOSOL, 16 de junho

18/06/2011

Ata Reunião da Rede de Saúde Mental e ECOSOL

Dia – 16 de junho

Presentes: AASMER – Embu das Artes; UNISOL Brasil; Associação Loucos pela Vida – Mogi das Cruzes; Associação de Saúde Mental de Suzano; CAPS AD Santana; Projeto TEAR – Guarulhos; CAPS AD São Mateus; CAPS Lapa; Carinho Feito a Mão; CECCO Santo Amaro; REDE PROSOL; NOT – Candido Fereira – Campinas; Associação Cornélia Viegli – Campinas; CECCO Raul Seixas, CECCO Vila Prudente; CECCO Móoca; CAPS Butantã; CAEF Pós Custódia; Jornal Vozes – ABCD; Associação José Martins de Araujo Jr – Santo André; CECCO São Domingos; Associação Vida em Ação; Casa do Saci; ITCP-USP

Pauta:

  1. Informes

a)   Lei de CECCO´s em São Paulo;

b)   Você no Parlamento;

  1. Cooperativa Social 18 de Maio

Discussões:

  1. Informes

a)   Lei de CECCO´s:

Os membros do CECCO´s presentes relataram que já houveram diversas reuniões para discutir o PL, mas no entanto, não conseguiram a aprovação do mesmo. Durante a discussão dois pontos foram colocados: a) falta maior mobilização e visibilidade para pressionar o legislativo; b) como o PL é intersetorial em reuniões anteriores foi relatado dificuldade em relação a outras secretarias.

Diante do informe foi deliberado:

  1. A Rede de Saúde Mental e ECOSOL irá desenvolver uma campanha pela aprovação do PL;
  2. A Rede irá pedir uma reunião com o vereador José Police Neto (responsável Cris – CECCO Móoca);
  3. Realizar uma Audiência Pública sobre o PL CECCO.

Como subsidio para começarmos nossa mobilização segue os seguintes links:

Projeto de Lei nº 762/2007 – que INSTITUI O SERVIÇO CENTROS DE CONVIVÊNCIA E COOPERATIVA – CECCO E O SISTEMA MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (clique aqui)

PORTARIA Nº 396  DE 07  DE JULHO  DE 2005 (clique aqui)

LEI Nº 2466 DE 31 DE MAIO DE 2010 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CONVIVER DE EMBU E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS (clique aqui)

b)   Você no Parlamento:

De 15 de junho a 15 de agosto, toda a população poderá escolher quais medidas devem ser priorizadas pelo poder público em 2012 em 18 temas.

A Rede Nossa São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo convidam você para participar da campanha “Você no Parlamento”, que contempla a realização de uma ampla consulta pública para que os cidadãos escolham suas prioridades para a cidade em 2012, nas diferentes áreas de atuação do poder público municipal.

O objetivo desta campanha é, essencialmente, fazer com que gestores públicos direcionem seus trabalhos a partir das reais necessidades da sociedade que os elegeram.

A consulta será realizada por meio do site www.vocenoparlamento.org.br,

As prioridades mais votadas pela população orientarão o trabalho dos 55 vereadores da Câmara Municipal em 2011/2012 nas três dimensões de atribuições da Câmara:

•     Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Projetos de Lei;

•     Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Emendas ao Orçamento para 2012;

•     Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Ações Legislativas de Fiscalização do Poder Executivo.

Após o Informe, foi deliberado:

  1. A Rede de Saúde Mental e ECOSOL estimulará seus participantes para preencher o questionário do Você no Parlamento; Veja na página da Rede uma matéria de orientação, destacando as perguntas do questionário que versam sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, dos CECCO´s e dos CAPS.
  1. Cooperativa Social 18 de Maio

As discussões sobre o Estatuto da Cooperativa foi sobre os tipos de Associados e sobre as atribuições da diretoria. Tivemos a presença da Dra. Lucimeire e da assessora em cooperativismo, Solange, da UNISOL Brasil.

Foi destaque o debate sobre a valorização da participação de familiares nos associados. Sobre a diretoria foi destacado o cuidado sobre as atribuições da mesma, garantindo que não exista centralização demais de poder. Por isso, a construção do Regimento Interno buscará criar processos constantes de consultas a todos os associados, fortalecendo a concepção de autogestão.

No link abaixo tudo que estiver em vermelho, foram as alterações feitas durante a reunião (quem tiver propostas de alteração, ou de inclusão mande email para: saudeecosol@gmail.com)

ESTATUTO COOPERATIVA SOCIAL 18 DE MAIO (clique aqui)

As atribuições da Cooperativa também foram discutidas, sendo encaminhadas:

Curto Prazo: Representação Institucional/ Participação de Editais, Licitações e Contratos/ Emissão de Notas Fiscais.

Média Prazo: Desenvolvimento de atividades produtivas integradas/ Criação de produtos colaborativo entre projetos-empreendimentos

Longo Prazo: Abertura de Novos Mercados e Estruturação de Cadeiras/Arranjos Produtivos

Próxima Reunião: Dia 21 de Julho, 14hs

Reunião para a organização da Diretoria da Cooperativa Social, será realizada no início de agosto.


Filme: Si Puo Fare (Dá para Fazer) e Roda de Conversa em Taboão da Serra

16/03/2011

O GT de Saúde Mental de Taboão da Serra, através de sua Coordenadora Fernanda Zanetti Cinalli organizou a exposição do Filme Si Puo Fare e uma Roda de Conversa visando discutir o filme e os desafios para a inserção social pelo trabalho de usuários de saúde mental.

Em uma sessão perto de você!!!

 Dia 29/03/2011

No GT de Saúde Mental – Taboão da Serra

Venha rir e se emocionar conosco!!

Nello, um sindicalista afastado do sindicato por suas ideias avançadas, se vê dirigindo uma cooperativa de doentes mentais, ex-pacientes dos manicômios fechados pela Lei Basaglia. Acreditando firmemente na dignidade do trabalho, ele convence os sócios a substituir as esmolas assistencialistas por um trabalho de verdade, inventando para cada um, uma atividade incrivelmente adaptada às respectivas capacidades, mas indo também ao encontro às inevitáveis e humanas contradições. Um tema importante, tratado com humor e delicadeza, divertido e comovente, que pode parecer uma bonita fábula, mas que na verdade retrata uma realidade atual. Mais uma pérola do cinema italiano! Direção: Giulio Manfredonia / Roteiro: Fabio Bonifacci, Giulio Manfredonia / Estrelando: Claudio Bisio, Anita Caprioli e Giuseppe Battiston / 111 min / 31 October 2008 (Italy)

Após o filme: Roda de Conversa e discussão com Leonardo Pinho. Educador popular, do Fórum Paulista de Economia Solidária, assessor em economia solidária da Rede de Saúde Mental e Economia Solidária do Estado de São Paulo, membro da Associação Vida em Ação.

 


Relato reunião da Comissão de Organização da Cooperativa Social

12/03/2011

Rede de Saúde Mental e ECOSOL

Presentes:

Camila Machado (AT), Gislene de Oliveira (Cecco Bacuri – Talento a Beça), Elaine Vasconcelos (Cecco Pq Raul Seixas), Kathya Bertolini (CAPS Perdizes – Associação Anima), Bruno Simões (Casa do Saci – Projeto Brasil Local), Raona Caroline (Ong Atenção Urbana – moradores em situação de Rua), Solange (Santo Grão – CAPS Itapeva), Marilia Capponi (Casa do Saci – Associação Vida em Ação), Christiane Mery Costa (Cecco Móoca), Mauricio Silva Lima (CAPS ad Santana), Mario Moro (Jornal Vozes – ABCD), Leonardo Pinho (Associação Vida em Ação) e Lucimeire Façanha (advogada).

Relato:

A reunião começou com a exposição das diversas atividades de formação, capacitação e assessoria técnica em economia solidária e cooperativismo social, ocorridas nos dois últimos anos. Destacando as resoluções da Conferência Temática de Cooperativismo Social, que foi parte de duas Conferências Nacionais (IV Saúde Mental – Intersetorial e de II de Economia Solidária).

– Cartilha Conferência Temática de Cooperativismo Social, 2010

A advogada Lucimeire Façanha (Núcleo Estadual de Assessoria Técnica em ECOSOL – SP) apresentou a estrutura da Proposta da Cooperativa Social e destacou seus pontos principais:

a)      Decisão sobre o nome da Cooperativa Social;

b)      Objetivos Sociais (aqui é importante observar se tem alguma atividade econômica ou posicionamento que esta faltando);

c)        Categorias de Cooperados (tipos de Cooperados existentes na Cooperativa Social);

d)      Dos direitos e deveres dos Cooperados.

Após, a apresentação da advogada foram levantados os seguintes pontos:

  1. A Cooperativa Social será só da saúde mental? (preocupação apresentada pelas pessoas dos Cecco´s que trabalham com diversos segmentos);
  2. Os funcionários públicos poderam participar da Cooperativa Social?
  3. Qual a proporção de usuários (ou segmentos contidos na Lei) que terá nossa Cooperativa Social (30% – 50% + 1).

A advogada Lucimeire fez as seguintes ponderações junto com a Comissão:

  1. A Comissão acredita que a Cooperativa Social deve descrever o conjunto de segmentos contidos na Lei, buscando ser agregadora e afirmando o sentido de Intersetorialidade contida na IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial. Dessa forma agregar a proposta de estatuto esses segmentos como: (população em situação de rua, deficientes, egressos, adoslecentes em conflito com a lei..);
  2. Sobre a participação de funcionários públicos a Advogada Lucimeire trouxe as seguintes informações contidas no Estatuto do servidos público – federal e estadual:

Estatuto servidor público-federal – lei 8112

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008;

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
O inciso X do art. 117 só proibe o exercício de gerência. Permite ser sócio cotista.

Portanto, não pode “assinar” pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho.

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 243 – É proibido ainda, ao funcionário:

II – participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

VIcomerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

Parágrafo único – Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

O que esta em vermelho abre a possibilidade de conseguir colocar os técnicos também na cooperativa, mas como voluntários. Ressalva da Advogada: Como não tem um processo consolidado de registro de cooperativas sociais (já que ainda não houve por parte do Governo Federal a regulamentação da Lei) essa será uma tentativa a se realizar no processo de registro da mesma.

A partir do exposto a Comissão apontou que devemos utilizar essas possibilidades contidas no Estatuto do Servidos Federal e do Estado de São Paulo para garantir a participação dos técnicos (que são funcionários públicos). Ficamos de levantar também em cada cidade dos participantes da Rede o Estatuto Municipal do Servidos Público.

  1. Sobre a proporção de usuários (segmentos), destacou-se a necessidade de garantir o protagonismo dos mesmos, mas ficou de a reunião mensal da Rede aprofundar esse debate.

Encaminhamentos para a reunião da Rede de Saúde Mental e ECOSOL (17 de março – quinta – 14hs no CRP-SP):

  1. Na reunião de Março discutir (ler) a parte do Estatuto Denominação e Objetos Sociais;
  2. Entre a reunião do mês de marco e abril (aprofundar, reler a proposta de estatuto e propor alterações, supressões), discutir propostas de nomes e encaminhar para lista saudeecosol ou email: saudeecosol@gmail.com e trazer as primeiras propostas de representantes dos projetos/ empreendimentos que comporam a Cooperativa Social;
  3. Mês de Abril discutir e aprovar o Nome e Discutir Direitos e Deveres dos Cooperados  e órgãos de decisão da Cooperativa (assembleia/ diretoria);
  4. No dia da V Feira de Saúde Mental e ECOSOL – fazer o lançamento de nossa Cooperativa Social (independente do processo real de formalização na Junta Comercial);