Marco Legal

Sobre CECCOS (Centro de Convivência e Cultura/Cooperativa):

LEI Nº 2466 DE 31 DE MAIO DE 2010 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CONVIVER DE EMBU E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

PORTARIA Nº 396  DE 07  DE JULHO  DE 2005

Projeto de Lei nº 762/2007 de 31/10/2007
INSTITUI O SERVIÇO CENTROS DE CONVIVÊNCIA E COOPERATIVA – CECCO E O SISTEMA MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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- Microempreendedor Individual, uma nova legislação que visa regularizar um conjunto de iniciativas econômicas, realizadas por empreendedores individuais. Ex. Artesão, Educador, Manicure, organizador de eventos etc

- Portaria n° 353 – Institui o Grupo de Trabalho de Trabalho e Saúde Mental

- Lei n.4323 RJ – Política pública estadual para portadores de transtornos mentais

- Lei n.10216 - Sobre direitos das pessoas acometidas por transtorno mental

- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

- Lei 8.142, de 28/12/1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

- O Programa De Volta Para Casa dispõe sobre a regulamentação do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (com dois anos ou mais de internação).

- Portaria n.1169 – Destina incentivo financeiro para munícipios

- PORTARIA Nº 132, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, que institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Lei das Cooperativas Sociais

- Substitutivo ao PL. 7009 -Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP.

- Projeto de Lei 4622/04(Apensados: PL 6.265/05, PL 6.449/05 e PL 7.009/06) Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para fixação do conceito de modalidade operacional das cooperativas de trabalho.

- Informe sobre o Projeto de Lei 7009 (Unisol Brasil) – sobre as cooperativas de trabalho

- Aprovação no Senado Federal do PL de Cooperativas de Trabalho

Leis em outros países que promovem a saúde mental sobre bases comunitárias:

- Lei 180 – Lei Franco Basaglia (Itália)

- Lei 2440, Rio Negro (Argentina)

- Lei 448 – Lei de Saúde Mental, cidade de Buenos Aires – Argentina

- Lei sobre a Saúde Mental 12-06 (República Dominicana)

- Lei 19.284 – Plena Integração Social das pessoas com descapacidades (Chile)